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Lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos é questionada no STF
- luana635
- 22 de set.
- 2 min de leitura
Atualizado: 23 de set.
A Sociedade Brasileira de Bioética entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova lei que regulamenta as pesquisas científicas envolvendo seres humanos. A ação foi registrada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875 e foi atribuída ao ministro Cristiano Zanin.
O que a Sociedade Brasileira de Bioética Defende:
Restrição ao direito de tratamento contínuo: A Sociedade argumenta que a Lei 14.874/2024 limita o direito das pessoas em situação de vulnerabilidade (ou seja, aquelas que estão em uma condição mais frágil, como pessoas doentes ou com dificuldades financeiras) de continuar recebendo tratamentos médicos eficazes depois que os estudos de pesquisa terminam. Isso violaria o direito à saúde, que é garantido pela Constituição.
Problemas com a criação de um novo órgão: A lei criou um órgão ligado ao Ministério da Saúde, mas a Sociedade alega que isso é um erro, pois esse órgão deveria ser criado pelo Poder Executivo (presidência da república ou ministérios), e não pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). Essa criação errada de órgão torna a lei inconstitucional.
Impacto financeiro para o SUS: A nova lei impõe custos extras ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a outras instituições públicas, mas não prevê de onde virá o dinheiro para cobrir esses gastos. Isso pode prejudicar o funcionamento desses serviços.
Comprometimento de direitos dos participantes de pesquisas: A Sociedade afirma que a nova lei enfraquece os direitos dos participantes de pesquisas científicas, especialmente em situações de emergência. Em situações como essas, é mais difícil garantir que as pessoas compreendam todos os riscos e efeitos do estudo, o que comprometeria o consentimento informado.
Falta de controle social sobre a ética em pesquisa: Outro ponto é que a nova lei não garante que a sociedade tenha uma participação adequada na supervisão e no controle ético das pesquisas científicas. Isso é importante, pois a Constituição determina que a população deve ter voz na administração do SUS e nas políticas públicas de saúde.
Termos Técnicos Explicados:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): É uma ação judicial que tem como objetivo declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ou seja, que contraria a Constituição.
Inconstitucionalidade: Quando uma lei ou ato vai contra os princípios e direitos estabelecidos na Constituição do país.
Poder Executivo e Poder Legislativo: O Poder Executivo é o governo (presidência e ministérios) e o Poder Legislativo é o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado).
Sistema Único de Saúde (SUS): É o sistema público de saúde do Brasil, que oferece atendimento gratuito para todos os cidadãos.
Consentimento informado: É o processo em que os participantes de uma pesquisa científica são claramente informados sobre os riscos e objetivos do estudo, e só participam se concordarem com as condições apresentadas.
Controle social: Refere-se à participação ativa da sociedade no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, como no caso da saúde pública.
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