Proposta de atualização do Código Civil

Principais pontos da atualização:

Direitos da personalidade: Ampliação da proteção à dignidade humana, incluindo temas como identidade de gênero, direitos digitais e privacidade.

Família: Reconhecimento legal de novas configurações familiares, como famílias simultâneas e multiparentalidade. Atualização das regras sobre união estável, casamento e guarda compartilhada.

Sucessões: Simplificação de processos de herança. Regras mais flexíveis sobre testamentos e partilhas.

Contratos: Inclusão de princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato. Regras mais claras sobre contratos digitais e relações de consumo.

Responsabilidade civil: Maior ênfase na reparação integral do dano. Inclusão de danos extrapatrimoniais (como danos morais e existenciais).

Direitos reais: Modernização das regras sobre propriedade, posse e condomínio. Inclusão de institutos como a propriedade compartilhada e o usufruto digital.